Rescisão contratual e indenização por danos morais em contrato de móveis planejados — responsabilidade solidária das instituições financeiras
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Contrato para fabricação e instalação de móveis planejados vinculado a operação de financiamento. Fornecedora que deixou de entregar o projeto e se executar os serviços contratados. Instituições financeiras integrantes da cadeia de consumo que promoveram negativação do nome da autora sem cautela mínima quanto à origem do débito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Responsabilidade solidária configurada. Dano moral decorrente da indevida inscrição em cadastro restritivo caracterizado in re ipsa. Majoração da indenização para R$ 7.000, 00. Possibilidade de inversão da cláusula penal contratual em favor da consumidora, nos termos do Tema 971 do STJ. Reconhecimento da sucumbência mínima da autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso das rés não provido. Sentença cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1134130-61.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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