Contratação de buffet com serviço defeituoso — inclusão de plataformas de pagamento e publicidade no polo passivo negada por falta de nexo causal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
- Contratação de "buffet". Serviço defeituoso. Pedido de inclusão no polo passivo da mantenedora da plataforma utilizada pelo autor para efetuar pagamento ao prestador do serviço e do operador da rede social na qual o prestador de serviço veiculou material publicitário. Falta de nexo entre a atuação daquelas pessoas jurídicas e as falhas no serviço de "buffet” que desautorizava a ampliação subjetiva. Previsão dos artigos 7º e 18 do CDC que não dispensa aquela condição. Recurso improvido. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação aforada por contratante de serviço de "buffet" com o fim de obrigar o contratado a indenizar danos materiais e morais atribuídos ao fato de ter fornecido alimentos em quantidade insuficiente, de qualidade inadequada, com atraso e em condições higiênico-sanitárias impróprias. O autor apela e insiste na inclusão no polo passivo de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Para tanto ele assevera que ambas as empresas integraram a cadeia de fornecimento que levou à contratação do "buffet" e com isso auferiram proveito econômico, devendo então responder solidariamente pelos danos. Recurso regularmente processado e não respondido. [TJSP - Apelação Cível - 1002856-87.2024.8.26.0127 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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