Ação de resolução contratual e restituição de valores por não entrega de sofá — ilegitimidade ativa da autora em relação ao valor pago por sua genitora reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
– Ação de resolução contratual com pedido cumulado de restituição de valores. Compra de sofá. Produto não entregue. Alegação de ilegitimidade passiva da administradora do espaço comercial afastada. Empresa que se apresentava ao público como integrante da cadeia de fornecimento, com marca estampada na fachada do estabelecimento e publicidade voltada diretamente aos consumidores. Responsabilidade solidária reconhecida nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade ativa da autora, contudo, verificada em relação ao valor pago por sua genitora. Inteligência do art. 18 do CPC. Valores pagos por cartão de crédito integralmente estornados. Inexistência de quantia a ser restituída. Multa contratual mantida por ausência de impugnação específica. Redistribuição dos ônus sucumbenciais diante do mínimo decaimento dos réus. Recurso parcialmente provido. Sentença cujo [TJSP - Apelação Cível - 1001966-47.2025.8.26.0020 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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