Ação de cobrança decorrente de contrato de parceria profissional — recurso de apelação improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança de honorários advocatícios contratuais

Ementa

Resumo Jurídico
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA PROFISSIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU DEIXOU DE LHE REPASSAR VALORES DEVIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO PARCELADO PELO RÉU, INCLUSIVE DE VALORES POSTERIORMENTE PERCEBIDOS DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA PREMATURA OU CRÉDITO INEXIGÍVEL. RELAÇÃO DE PARCERIA CARACTERIZADA. HABITUALIDADE DE REPASSES E DIVISÃO DE HONORÁRIOS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. PROVA ROBUSTA DA DIVISÃO DE RESULTADOS. COBRANÇA DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de valor decorrente de contrato de parceria profissional. O réu pede a alteração daquele resultado. Para tanto ele aponta a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, já que o Juiz não enfrentou ponto essencial atinente à ausência de interesse de agir, pois a ação foi proposta quando ainda não havia recebido integralmente os valores do precatório, tornando a cobrança prematura e juridicamente impossível. Além disso, o recorrente enfatiza que a cobrança é indevida e inexigível, eis que foi feita sobre valores que ainda não haviam sido recebidos à época da ação, sendo que, ademais, nem existia parceria entre as partes, tampouco contrato ou obrigação jurídica que justificasse o pagamento de honorários ou divisão de valores. O apelante, a propósito, assevera que eventual ajuste seria nulo, por envolver divisão de honorários com pessoa não advogada, e que não houve enriquecimento sem causa, mas tentativa indevida do apelado de obter vantagem sem base legal e, por fim, insiste na indenização por danos morais pleiteada na reconvenção. Recurso regularmente processado e respondido. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1023309-20.2023.8.26.0554 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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