Agravo Interno em Recurso Especial sobre responsabilidade do devedor por encargos moratórios após depósito judicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoObrigação do devedor. Depósito, integral ou parcial, do montante da condenação na fase de execução.

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A questiona a decisão que negou seguimento a Recurso Especial, relacionado à responsabilidade do devedor sobre encargos moratórios após depósito judicial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que o depósito realizado pelo banco não extingue a obrigação de pagamento dos consectários da mora, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em temas repetitivos. A decisão reafirma que o depósito teve natureza de garantia e não de pagamento, alinhando-se à orientação superior sobre a matéria. [TJSP - Agravo Interno - 2073955-59.2025.8.26.0000 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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