Expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para localização de bens penhoráveis em execução de título extrajudicial — provimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrescrição intercorrente para o prosseguimento da execução fiscal. Não localização de bens penhoráveis.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG para a localização de bens penhoráveis dos executados, uma vez que as tentativas anteriores do Banco do Brasil para localizar tais bens foram infrutíferas. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, autorizando a realização das pesquisas de bens junto aos órgãos mencionados, fundamentando-se na necessidade de garantir a efetividade da execução e na impossibilidade de obtenção dessas informações sem provocação judicial. A decisão ressalta a importância de equilibrar o princípio da menor onerosidade ao executado com o princípio da máxima efetividade da execução, especialmente considerando a longa tramitação do feito executório desde 1995. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2153379-19.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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