Desapropriação por utilidade pública — exigência de documentação para benfeitorias é legítima e não prejudica indenização

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Desapropriação por Utilidade Pública. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos expropriados contra decisão que determinou a juntada de documentação comprobatória da regularidade das benfeitorias em área desapropriada pelo Município de São Paulo, incluindo plantas arquitetônicas, alvará de construção, habite-se e matrícula atualizada do imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentação comprobatória para benfeitorias em desapropriação é legal, considerando a alegação dos agravantes de que a regularidade das benfeitorias é irrelevante para indenização. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravada não apresenta ilegalidade, pois a exigência de documentação visa subsidiar a perícia judicial, essencial para apurar o justo preço das benfeitorias, conforme art. 5º, XXIV, da CF. 4. O juiz, como destinatário da prova, pode requerer documentos necessários à instrução do feito, conforme art. 370 do CPC, o que não prejudica o eventual direito à indenização dos agravantes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação comprobatória das benfeitorias é legítima e não prejudica o direito à indenização. 2. O poder instrutório do juiz permite a requisição de documentos para subsidiar a perícia. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXIV; CPC, art. 370; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 26. I – Trata-se de agravo de instrumento tirado nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo Município de São Paulo, insurgindo-se os expropriados, ora agravantes, contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a apresentação de “documentação comprobatória da regularidade de cada uma das benfeitorias erigidas na área necessária desapropriada, notadamente de cada uma das benfeitorias existentes: a) plantas arquitetônicas e de engenharia; b) alvará de construção; c) habite-se; d) além da matrícula atualizada do imóvel desapropriado com as devidas averbações”. Sustentam os agravantes, resumidamente: que para a indenização das benfeitorias é irrelevante se estão ou não regularizadas; que o Decreto-Lei 3.365, de 1941 não estabelece qualquer restrição à indenização de benfeitorias, pelo contrário, no artigo 4°A há determinação expressa de que as benfeitorias irregulares sejam indenizadas; que a Lei Municipal nº 17.734, de 2022 que trata da Regularização Fundiária e Reurb dispensa apresentação de qualquer documentação. Deferido o efeito suspensivo pretendido no recurso (fls. 27/28), a agravada apresentou contraminuta às fls. 36/48. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2018809-96.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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