Imposição judicial ao Estado para regularização de segurança em escolas estaduais — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, visando a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para escolas estaduais em Campinas, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imposição judicial ao Estado para regularização das escolas estaduais quanto à obtenção do AVCB. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.257/2015 e o Decreto Estadual nº 63.911/2018 estabelecem a obrigação do Estado de garantir a segurança contra incêndios, sendo incontroversa a inexistência dos documentos exigidos. 4. A intervenção judicial é legítima para garantir a segurança de pessoas sob responsabilidade do Estado, não havendo violação à separação dos poderes, conforme entendimento do STF no RE nº 592.581/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer para garantir segurança em estabelecimentos educacionais. 2. A discricionariedade administrativa não afasta a obrigação legal de cumprir exigências de segurança. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.257/2015, art. 16; Decreto Estadual nº 63.911/2018, art. 3º, inciso XI e art. 15. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 698 (RE 684.612); STF, RE nº 592.581/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25.03.2015; STF, RE 436.996-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; TJSP, Apelação Cível 1500195-28.2024.8.26.0370, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 26.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1044035-63.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 30.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1003955-10.2021.8.26.0156, Rel. Maria Laura Tavares, j. 08.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1002289-77.2022.8.26.0369, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1000026-24.2020.8.26.0634, Rel. Jayme de Oliveira, j. 15.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1014662-27.2018.8.26.0161, Rel. Ricardo Feitosa, j. 14.12.2020; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005425-95.2023.8.26.0127, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 08.08.2024. I – Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Estado de São Paulo e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a condenação dos réus à apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) referente às escolas estaduais localizadas no Município de Campinas, ou de documento equivalente expedido pelo Corpo de Bombeiros que comprove a segurança das edificações, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, a contar da prolação da sentença de primeiro grau, sob pena de imposição de multa diária ou outras medidas. A r. sentença de fls. 393/395, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021874-93.2022.8.26.0053 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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