Agravo de Instrumento em Ação Anulatória de Ato Administrativo — Tutela de urgência indeferida por ausência de probabilidade do direito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoIrreversibilidade dos efeitos da decisão (limitação da tutela antecipada).

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por C & C Auto Center Ltda. contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reativação de inscrição estadual, cassada por fraude metrológica. A agravante alega ausência de contraditório na produção do laudo pericial, falta de comprovação da fraude, desproporcionalidade da sanção e prejuízos financeiros decorrentes da cassação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito não foi demonstrada, pois os atos administrativos possuem presunção de legitimidade até prova em contrário. 4. A urgência não se justifica, pois a realização de prova pericial nos autos de origem é necessária para esclarecer a controvérsia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de probabilidade do direito autoriza o indeferimento da tutela de urgência. 2. A tutela provisória não deve transferir risco de uma parte para outra. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300; Lei Estadual nº 10.177/1998, art. 63, V, "c"; Lei nº 17.832/2023, art. 154; Lei nº 13.874/2019, art. 2º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023. I– Trata-se de agravo de instrumento tirado em ação anulatória de ato administrativo, inconformada a empresa autora, ora agravante, com a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida para a imediata reativação da sua inscrição estadual, cassada por fraude metrológica. Alega a agravante, resumidamente: (i) que o laudo pericial foi produzido sem o contraditório, violando o disposto no artigo 63, inciso V, "c", da Lei Estadual nº 10.177, de 1998; (ii) que não foi comprovada a materialidade da fraude, tipificada no artigo 154, da Lei nº 17.832, de 2023; (iii) que a sanção aplicada é manifestamente desproporcional, violando a presunção de boa-fé, prevista no artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 13.874, de 2019; (iv) que a manutenção da cassação representará enorme prejuízo financeiro, com perda de contrato com fornecedores, multas por descumprimento de obrigações contratuais, demissão de funcionários e deterioração irreversível do fundo de comércio. Denegado efeito ativo e/ou suspensivo ao recurso, a parte agravada apresentou contraminuta (fls. 503/505). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2385710-07.2025.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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