Embargos de declaração cível — rejeição por inconformismo com o acórdão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Maria José dos Santos Barros contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, no qual buscava prequestionar matérias constitucionais e federais relacionadas ao direito à paridade salarial entre servidores públicos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que as questões levantadas não configuravam erro material, omissão ou contradição, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão embargado já havia abordado todas as matérias pertinentes, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003713-73.2025.8.26.0168 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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