Embargos de declaração rejeitados por contradição e omissão alegadas pelo Município de Itapira em relação à EC n° 103/2019

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração opostos pelo Município de Itapira foram rejeitados, pois a alegação de contradição e omissão não se sustentou, configurando apenas inconformismo com o resultado do julgamento. O Tribunal esclareceu que a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos anteriores à EC nº 103/2019, conforme jurisprudência do STF, e que não houve omissão na fixação de honorários sucumbenciais, uma vez que a sentença já havia abordado a questão. Assim, a decisão reafirmou que não havia erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002571-47.2024.8.26.0272 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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