Embargos de declaração rejeitados por inconformismo com a decisão sobre multa punitiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pelo Estado de São Paulo contra um acórdão que havia dado provimento a um recurso voluntário e ao reexame necessário, alegando omissão sobre a multa punitiva aplicada e a necessidade de prequestionamento. A decisão central foi a rejeição dos embargos, com o fundamento de que as questões levantadas não configuravam erro material, obscuridade ou contradição, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão já havia abordado a questão da multa punitiva, limitando-a a 100% do valor do débito atualizado para evitar efeito confiscatório, e considerou que a matéria foi devidamente apreciada, não havendo necessidade de correção.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1040103-39.2023.8.26.0224/50000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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