Agravo de Instrumento — indeferimento de prova testemunhal não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por Zenilda Soares dos Santos visava reformar a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal em uma ação contra o Município de Pederneiras, relacionada a diferenças salariais por desvio de função. A controvérsia central era se tal decisão poderia ser objeto de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses previstas no referido artigo e que a mitigação da taxatividade não se aplicava ao caso, uma vez que não havia urgência que justificasse a interposição do agravo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2147488-17.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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