Tutela de urgência para limpeza de imóvel abandonado — recurso do município negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPerigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Paraguaçu Paulista em ação ordinária visando a limpeza de imóvel abandonado. O autor, agravante, contesta decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para compelir a ré a realizar a limpeza do local ou permitir que o município o faça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A ausência de situação de dano irreparável ou de difícil reparação autoriza o indeferimento da medida, devendo aguardar o contraditório. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso não provido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2271070-88.2025.8.26.0000, Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2025. I — Trata-se de agravo de instrumento tirado em ação ordinária proposta pelo Município Paraguaçu Paulista, objetivando a limpeza de imóvel abandonado, insurgindo-se o autor, ora agravante, contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para que a ré seja compelida a realizar a limpeza do local, roçando e retirando entulhos/lixo/vegetação, ou, subsidiariamente, seja autorizado entrar no imóvel e realizar a limpeza. Sustenta o agravante, resumidamente: que o imóvel faz parte de espólio, figurando a ré como inventariante; que se encontra em completo abandono e degradação, com restos de materiais de construção e lixo não identificado, sendo ambiente propício para proliferação de mosquitos, escorpiões, aranhas, entre outros; que tentaram a notificação pessoal do proprietário, sem que obtivesse êxito, motivo pelo qual promoveu a notificação pública disponibilizada no diário oficial eletrônico do Município; que a despeito da legitimidade da notificação expedida, a questão envolve a preservação e segurança da coletividade que está em risco diante do abandono do bem pelo proprietário ou responsável. Denegado efeito ativo ao recurso, foram dispensadas informações do Juízo e intimação para resposta. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2153422-53.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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    Tutela de urgência para limpeza de imóvel… — TJSP