Seguro garantia judicial e sua validade para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em crédito tributário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que deferiu tutela de urgência para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e abstenção de inscrição no CADIN e protesto, mediante apresentação de seguro garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o seguro garantia judicial é suficiente para impedir a inscrição no CADIN e o protesto, sem suspender a exigibilidade do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, compatível com a suspensão de inscrição no CADIN e protesto. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a validade do seguro garantia para tais fins, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: O seguro garantia judicial é idôneo para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar inscrição no CADIN e protesto, sem suspender a exigibilidade do crédito tributário. Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, arts. 7º, II, 9º, II, §§ 2º e 3º, 15, I e 16, II; Lei nº 13.043/2014. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 1.123.669-RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009; STJ, REsp nº 1.726.915-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/04/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 3014073-52.2025.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 09/12/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 3008441-16.2023.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, j. 25/03/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3004840-02.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 10/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2287917-73.2022.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, j. 01/02/2023. I — Trata-se de agravo de instrumento tirado em tutela cautelar antecedente, referindo-se a matéria controvertida ao AIIM 005.056.723, insurgindo-se a Fazenda do Estado, ora agravante, contra a r. decisão de primeiro No julgamento do REsp. nº 1.123.669-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009 pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 237), o STJ fixou a seguinte tese jurídica: "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Ademais, a apólice do seguro em questão encontra-se em harmonia com as determinações da Portaria SubG-CTF nº 03/2023, o que, a princípio, garante o débito fiscal, contendo condições particulares quanto às execuções fiscais promovidas pelo Estado de São Paulo. Desta forma, diante da apólice de seguro garantia ofertada pela agravada, embora não seja possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, é cabível o acolhimento para a obstar/suspender o protesto da CDA, haja vista as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, que modificou a Lei de Execuções Fiscais, permitindo o oferecimento de seguro garantia para a garantia do Juízo (artigos 7º, II, 9º, II, §§ 2º e 3º, 15, I e 16, II, da Lei nº 6.830/80). Em igual sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUROGARANTIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9°, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO. (...) 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. 2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art. 9º da LEF não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal. 3. Sucede que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. 4. Não merece acolhida, portanto, a pretensão da Fazenda Pública municipal de impedir que a dívida seja assegurada mediante oferecimento de seguro-garantia. (...)" (REsp. nº 1.726.915- RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/04/2018). Na mesma direção, precedentes deste e. Tribunal de Justiça, destacando que, como visto, a garantia oferecida possibilita a expedição da CPEN, a exclusão do nome do interessado no Cadastro de Inadimplentes CADIN Estadual, o cancelamento do protesto da CDA, entre outros efeitos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal Decisão que, ante a apresentação da apólice de seguro garantia pela requerente, deferiu tutela de urgência para permitir a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e obstar a inscrição do débito no CADIN, órgãos de proteção ao crédito e protesto - Seguro garantia, equiparado à fiança bancária, que não suspende a exigibilidade do valor incontroverso do crédito tributário, mas autoriza a expedição de certidão de regularidade fiscal, obsta o protesto de CDA e a inscrição no CADIN - Adoção da tese jurídica fixada no julgamento do Tema nº 237 do STJ Apólice adequada às disposições da Portaria SubG-CTF nº 03 de 30/05/2023 e emitida de forma vinculada ao AIIM discutido, em valor que, a princípio, garante o débito fiscal, contendo condições particulares quanto às execuções fiscais promovidas pelo Estado de São Paulo Decisão mantida Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 3014073-52.2025.8.26.0000, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 09/12/2025); “AGRAVO DE INSTRUMENTO antecedente Tutela cautelar Seguro garantia que, conquanto não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é caução idônea a autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, a obstar a inscrição no CADIN e a sustar os efeitos de eventuais protestos relacionados às Certidões de Dívida Ativa - CDA's Precedentes da Seção de Direito Público, inclusive dessa 1ª Câmara Entendimento que, ao menos por agora, deve prevalecer Apólice de seguro apresentada na origem que cobre o valor integral do débito fiscal Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte” (Agravo de Instrumento nº 3004840-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. em 10/10/2023); “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Pretensão de suspensão da execução fiscal até julgamento definitivo da ação anulatória na qual foi determinada a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, ante a apresentação de Apólice de Seguro-Garantia no valor integral do crédito tributário Indeferimento decretado em primeira instância Insurgência da empresa executada Não acolhimento Seguro garantia admitido como garantia idônea ao crédito tributário passível de autorizar a expedição de certidão positiva com efeito negativo e a não inscrição no CADIN sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal correlata Competência do Juízo Executório decidir pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial Posicionamento do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido” (Agravo de Instrumento nº 2287917-73.2022.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. em 01/02/2023). Destaco, por fim, que a exigibilidade do crédito tributário pela via judicial não depende da inscrição no CADIN ou de eventual protesto, situações distintas que não se confundem, sendo a garantia ora apresentada suficiente para obstar, nesta fase, os efeitos que podem decorrer da própria existência de débito fiscal, no caso em questão, especificamente, o protesto da CDA. Logo, incorporado os fundamentos acimas, razão não assiste a Fazenda do Estado. Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Agravo de Instrumento - 3008579-75.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 27/07/2026]

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