Habilitação de herdeiros e levantamento de valores — necessidade de inventário para garantir titularidade legítima

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRepresentação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores por herdeiros de coautora falecida, até que seja realizado inventário/sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos valores pelos herdeiros sem a realização de inventário e partilha dos bens da falecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, embora a habilitação de herdeiros no processo de execução dispense o prévio inventário, o levantamento de valores requer a formalização da partilha para assegurar a titularidade legítima do crédito. 4. O levantamento de valores está condicionado à apresentação de certidão de inventariança ou formal de partilha, conforme previsto no Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A habilitação de herdeiros não implica direito automático ao levantamento de valores. O procedimento sucessório é necessário para garantir a titularidade legítima do crédito e resguardar interesses de sucessores desconhecidos ou de credores. Legislação Citada: CPC, art. 110, art. 778, § 1º, II, art. 610 e seguintes. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.600.735-PR, Rel. Min. Regina Helena, Primeira Turma, j. 05/09/2016. STJ, AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 13/05/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2033732-64.2025.8.26.0000, Relª. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2021819-85.2025.8.26.0000, Relª. Silvana Malandrino Mollo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2072621-87.2025.8.26.0000; Rel. Francisco Shintate, j. 16/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2394773-90.2024.8.26.0000, Relª Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2044752-52.2025.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 25/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2055414-75.2025.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2322740-05.2024.8.26.0000; Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2025. I - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento de valores pelos herdeiros de LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR à apresentação de inventário/sobrepartilha. Sustenta a agravante, em resumo: que a habilitação na pessoa de todos os sucessores do “de cujus” é assegurada pela legislação em vigor, conforme se verifica dos artigos 110, 313, parágrafo 2º, inciso II, 687 e 688, todos do Código de Processo Civil; que a verba é isenta do recolhimento do ITCMD, nos termos do da Lei nº 10.705, de 2000. Foram dispensadas informações do juízo de origem e intimação para resposta. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2156654-73.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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