Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de contradição, omissão ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de honorários advocatícios em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde o Banco Safra S/A, embargante, alegou omissão e contradição no acórdão anterior que havia arbitrado os honorários em R$ 4.000,00. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia contradição, omissão ou obscuridade no julgado, e que todas as questões levantadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência do STJ, que reconhece a possibilidade de fixação de honorários em demandas incidentais, considerando a complexidade da causa e a atuação do advogado, o que justifica o valor arbitrado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0032509-38.2024.8.26.0100 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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