Embargos de declaração rejeitados em ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito — ausência de contradição, omissão ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do Banco BMG S/A de que o acórdão anterior seria omisso e contraditório ao não se pronunciar sobre o pedido de extinção da execução em razão do pagamento integral da obrigação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia contradição, omissão ou obscuridade no julgado, que já havia apreciado todas as questões levantadas. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de remessa dos autos ao juízo de origem para a apresentação de cálculos atualizados pela credora, antes de se declarar a extinção da obrigação, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2214026-14.2025.8.26.0000 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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