Embargos de declaração em ação de restituição de valores de consórcio — omissão alegada rejeitada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo a prescrição da pretensão de restituição de cotas de consórcio. O embargante argumentou que o acórdão não enfrentou a tese de renúncia tácita à prescrição, sustentando que comunicações enviadas pela ré configurariam tal renúncia. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que a questão foi devidamente abordada e que a discordância do embargante não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, mas sim mero inconformismo com a decisão. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e que a prescrição, conforme a legislação civil, não pode ser interrompida mais de uma vez, garantindo a segurança jurídica.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007705-71.2024.8.26.0008 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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