Prescrição quinquenal em ação de cobrança — citação por edital declarada nula e extinção do processo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da pretensão de cobrança baseada em um termo de confissão de dívida, além da validade formal do instrumento e a legalidade dos encargos moratórios. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a prescrição quinquenal da dívida, uma vez que a citação por edital foi declarada nula, não produzindo efeitos interruptivos. Assim, a relação processual válida só se aperfeiçoou após o prazo prescricional, levando à extinção do processo com resolução do mérito e inversão dos ônus sucumbenciais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010064-10.2017.8.26.0664 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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