Responsabilidade civil por atraso e extravio de bagagem em transporte aéreo — recurso da companhia aérea negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade das companhias aéreas Gol Linhas Aéreas e KLM pelo atraso de mais de cinquenta e cinco horas na viagem de um passageiro, além do extravio de sua bagagem por 31 dias. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Gol, mantendo a condenação solidária das empresas ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 1.895,89 por danos materiais, considerando a falha na prestação do serviço e a ausência de assistência adequada ao autor durante o atraso e extravio da bagagem. O fundamento principal da decisão é que a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e que problemas técnicos não configuram caso fortuito, sendo, portanto, de responsabilidade das empresas indenizar o passageiro pelos danos sofridos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1173242-37.2024.8.26.0100 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora