Execução fiscal — rejeição de exceção de pré-executividade e legalidade dos juros de mora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em execução fiscal, em que a executada contesta a decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante alega a inconstitucionalidade da inclusão de juros de 0, 13% ao dia e juros adicionais de 1% sobre fração de mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar a ilegalidade dos juros de mora adicionais de 1% sobre a fração de mês. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros aplicada está de acordo com a legislação vigente, não havendo inconstitucionalidade na aplicação de juros de 1% para fração de mês. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: A aplicação dos juros de mora está em conformidade com a legislação vigente. Legislação Citada: Lei Estadual nº 6.374/1989, art. 96, § 1º. Lei Estadual nº 16.497/2017. Lei Federal nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2091808-18.2024.8.26.0000, Rela. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2067513-14.2024.8.26.0000, Rela. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2107762-07.2024.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento n° 2191633-71.2020.8.26.0000, Rela. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2241743-74.2020.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19/11/2020. I – Trata-se de agravo de instrumento tirado em execução fiscal, inconformada a executada, ora agravante, com a r. decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade. Defende a agravante, em resumo: a inconstitucionalidade da inclusão do percentual de 0, 13% ao dia e dos juros adicionais de 1% (um por cento) incidente sobre a fração de mês. Denegado efeito suspensivo ao recurso, foram dispensadas informações do Juízo de origem e intimação para resposta. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2155321-86.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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