Tutela recursal provisória em ação de improbidade administrativa — indeferimento por ausência de fumus boni iuris
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoImprobidade Administrativa. Análise da incidência do reexame necessário.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal provisória no agravo de instrumento, onde a recorrente alegava que o prazo de prescrição intercorrente da Lei nº 8.429/1992 havia se consumado, impedindo a prática de atos na ação de improbidade administrativa. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a eficácia do art. 23, §5º, da referida lei estava suspensa, conforme decisão cautelar na ADI nº 7.236, o que impossibilita a contagem do prazo pela metade, resultando em um prazo de oito anos que ainda não havia transcorrido. Assim, a tutela recursal provisória foi corretamente indeferida, não havendo 'fumus boni iuris' na pretensão da agravante.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Regimental Cível nº 2136754-07.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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