Agravo Interno em Recurso Especial sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoCumprimento de sentença. Fluência do prazo prescricional. Execução individual de setença coletiva. Medida cautelar interposta pelo Ministério Público.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PREVALÊNCIA DAS TESES ESTABELECIDAS NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial, que versa sobre questões afetas à liquidação individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0808239-98.1993.8.26.0100). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Ao julgar o tema 300, o E. STJ assim decidiu: “É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública”. 4. Com relação ao tema 515, restou decidido que, “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública”. 5. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". 6. No tocante ao tema 685, a tese repetitiva indica que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 7. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, “Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 8. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: “Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente”. 9. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2119320-25.2014.8.26.0000/50003 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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