Agravo Interno em Recurso Especial sobre a possibilidade de adoção de meio executivo atípico — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MEIO EXECUTIVO ATÍPICO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1137 DO E. STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de adoção de meio executivo atípico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Ao julgar o tema 1137, o E. STJ assim decidiu: “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal”. 4. [TJSP - Agravo Interno - 2054731-43.2022.8.26.0000 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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