Honorários periciais em agravo de instrumento — valor fixado mantido por razoabilidade e proporcionalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado e o IPEM contra decisão que homologou a estimativa de honorários periciais em R$ 13.000, 00 em ação ordinária na fase de cumprimento de sentença. Os agravantes alegam desproporcionalidade do valor e ausência de individualização das atividades periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados está de acordo com os parâmetros legais de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade e o tempo necessário para a realização da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A fixação dos honorários periciais deve observar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho e o tempo despendido, conforme jurisprudência e doutrina. 4. No caso concreto, o valor de R$ 13.000, 00 foi considerado adequado pelo Juízo de origem, tendo em vista a complexidade da perícia metrológica e a quantidade de quesitos apresentados. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A fixação de honorários periciais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade e o tempo necessário para a realização da perícia. 2. O valor fixado pelo Juízo de origem não se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.704.520-MT (Tema 988). TJSP, Agravo de Instrumento 3003087-73.2024.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2279283-88.2022.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 23/03/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 3006160-24.2022.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08/11/2022. I - Trata-se de agravo de instrumento tirado em ação ordinária, na fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se a Fazenda do Estado e o IPEM, ora agravantes, contra a r. decisão de primeiro grau que homologou a estimativa de honorários periciais em R$ 13.000, 00 (treze mil reais). Sustentam os agravantes, resumidamente: que o valor pleiteado mostra-se desproporcional; que não apresentou individualização específica das atividades que deverão ser realizadas, bem como a duração de cada uma, tornando impossível avaliar se a quantidade de horas sugerida corresponde à real necessidade; que por analogia deve ser observada a tabela do TJSP que fixa o valor máximo de 88 UFESPs para perícias de engenharia complexas; que no caso em questão não se verifica qualquer complexidade especial na perícia a ser realizada; que a tabela IBAPE não vincula o Poder Judiciário. Denegado efeito suspensivo ao recurso, foram dispensadas informações do juízo de origem e intimação para resposta.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3008426-42.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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