Embargos de declaração em ação de interdito proibitório — embargos rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Braspark Administradora de Imóveis Próprios Ltda., que questiona a decisão que não conheceu do agravo de instrumento relacionado à homologação de laudo pericial. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que a matéria não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1015 do CPC e que não havia urgência que justificasse a mitigação da taxatividade, conforme precedentes do STJ. Assim, a questão deve ser arguida em eventual apelação, e os embargos não apresentaram omissão, obscuridade ou contradição que justificassem sua acolhida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2247390-74.2025.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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