Empréstimo consignado — validade dos contratos e ônus da prova em relação à instituição financeira

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados entre a autora e o Banco do Brasil, além da legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, mantendo a sentença que declarou a nulidade dos contratos e determinou a restituição dos valores descontados. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, especialmente após a impugnação da autenticidade das assinaturas pela autora, o que levou à inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1007029-98.2025.8.26.0005 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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