Base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, não podendo ser vinculada ao valor venal do IPTU
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
acima transcrita). No caso presente, não há como se desconsiderar que o valor atribuído ao imóvel na transação está muito aquém daquele apurado pela Administração Pública Municipal, e bastante distante do que se pode considerar uma oscilação “dentro de um parâmetro médio”. Extrai-se dos autos que a quantia pela qual o imóvel foi negociado em setembro de 2022 (p. 16/23) foi de R$ 36.000, 00 (trinta e seis mil reais), enquanto o valor venal de referência calculado pelo município para o mesmo bem na época alcançava R$ 130.555, 00 (cento e trinta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) cf. consulta de p. 24. No entanto, não há nos autos elementos capazes de indicar se o valor do imóvel comercializado foi subestimado ou se existem peculiaridades que justifiquem a discrepância substancial em relação ao valor estimado pela Administração. Cabe mencionar que a definição da base de cálculo do ITBI, conforme o Tema 1.113 do STJ, pressupõe a consideração de fatores concretos que influenciam o valor de mercado do bem, o qual não é rígido nem uniforme. Diante dessa variabilidade, a controvérsia não se esgota na interpretação jurídica, envolvendo necessariamente elementos de natureza fática. Não se pode perder de vista que a estreita via do Mandado de Segurança exige a demonstração, de plano, do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo é aquele que não precisa da dilação probatória para ser demonstrado, pois os elementos de plano apresentados ou indicados se mostram aptos a comprovar a sua existência e o seu limite. Pelo conceito de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 37). Assim, pelos motivos expostos, não há como vislumbrar a presença do direito líquido e certo, tampouco da questão exclusiva de direito, quanto à base de cálculo do ITBI, devendo a segurança ser denegada. Assim já decidiu este Tribunal Estadual em caso análogo: APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IPTU e ITBI IMUNIDADE CF, art. 150, inc. VI, da CF Aquisições de onze (11) imóveis pelo preço médio de R$ 2.181.818, 00, incluindo imóveis com pendência de restrição representada por processo de tombamento instaurado em 2006 Revogação administrativa da imunidade por não atendimento do requisito contido no inciso II, do art. 14, do CTN Alegações de superfaturamento do preço pago e de desvio das finalidades essenciais da entidade Prevalência do princípio da supremacia do interesse público Direito líquido e certo não demonstrado Inadequação da via eleita – Art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 Sentença reformada para denegar a ordem, mantida a pena de litigância de má-fé aplicada à impetrante por interposição de recurso protelatório Inversão da sucumbência, sem imposição de verba honorária porque descabida na espécie Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário providos, prejudicado o recurso da impetrante. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1056989-49.2020.8.26.0053; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) – grifei. Destarte, mais não é preciso dizer e, respeitado entendimento diverso do MM. Juiz de primeiro grau, diante da falta de elementos nos autos que permitam que se conheça o real preço de mercado do bem, e consequente ausência de demonstração do alegado direito líquido e certo quanto à base de cálculo a ser adotada para o ITBI, deve ser reformada a r. sentença recorrida, para denegar a segurança. A fim de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1.025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do artigo 8º (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do artigo 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de “prequestionamento ficto” desde logo considero incluídos neste
[TJSP - Apelação "ex-officio" - Remessa Necessária Cível nº 1103502-02.2025.8.26.0053 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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