Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior sobre ICMS DIFAL

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Embargos de declaração — Alegação de omissão, contradição e obscuridade — Inexistência — Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida — Embargos rejeitados. I — Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1012697-08.2022.8.26.0053 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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