Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Provimento do Agravo de Instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada na execução fiscal de IPTU do exercício de 2007, que foi contestada pela agravante, alegando vícios que inviabilizavam o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da CDA por não atender aos requisitos legais estabelecidos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, como a falta de especificação da origem e natureza do crédito, datas de vencimento e forma de cálculo dos encargos. Com isso, a execução fiscal foi extinta, considerando também a decadência do direito da Fazenda Pública de realizar novo lançamento, uma vez que o prazo para tal já havia expirado. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2107309-41.2026.8.26.0000 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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