Ação de reintegração de posse — recurso desprovido por ausência de comprovação de posse anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
jurisprudencial com o fito de induzir este Colegiado a erro. Quebra dos deveres de probidade, lealdade e boa-fé processual (art. 77 e 80, II e V, do CPC). Aplicação de multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determinação de ofício para extração de cópias e envio ao NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) para apuração de infrações ética e funcional. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 121/128) interposto por Daniel dos Santos Vitor contra a r. sentença de fls. 113/117, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1000936-48.2024.8.26.0040 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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