Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão no acórdão embargado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoDiscussão sobre a correção de erro material de ofício pelo julgador, mesmo após trânsito em julgado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à forma de cálculo dos juros compensatórios em um caso de desapropriação, onde o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) questionava a decisão anterior. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo DER, afirmando que não havia omissão a ser sanada no acórdão embargado, que já havia analisado a questão de forma adequada. O fundamento principal da decisão foi a imutabilidade da coisa julgada, que determina que os juros compensatórios devem ser calculados a partir da data da ocupação do bem, respeitando o que já foi decidido anteriormente e a segurança das relações jurídicas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - EMB. DE DECLARAÇÃO Nº 0169534-35.2006.8.26.0053 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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