Incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos de Policiais Militares inativos — Provimento parcial do Agravo de Instrumento

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPERCIVAL NOGUEIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
do Aresto da lavra do Eminente Des. Sergio Gomes, da Colenda Nona Câmara de Direito Público, contido a fls. 307/315, daqueles autos: APELAÇÃO Policiais Militares inativos Pretensão à percepção do Adicional de Local de Exercício ALE, instituído pela LC 689/92 Vantagem pecuniária de caráter geral que, destarte, deve ser estendida aos inativos e pensionistas Incidência do disposto no art. 40, § 8º da CF, com a redação dada pela EC n° 20/98, e do art. 7º da EC n° 41/03 - A supressão do regime de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e vencimentos de servidores públicos em atividade não atinge os inativos e pensionistas cujos proventos ou pensões estivessem sendo pagos na data da publicação da EC-41/03 (art. 7°) - Improcedência do pedido em relação aos co-autores, que passaram à inatividade posteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 41/03, e não comprovaram que fazem jus à paridade Recurso desprovido em relação àqueles que não comprovaram fazer jus à paridade, mantendo-se a improcedência do pedido, por outro fundamento Recurso parcialmente provido quanto aos demais co-autores. O mesmo, todavia, não ocorre em relação aos demais exequentes (Joel Leite Junior, Marcel José de Barros e Edinaldo Gomes Tieni), mas por fundamento diverso, qual, seja a coisa julgada: Joel Leite Junior ajuizou, em conjunto com outros policiais militares, a ação de n° 0055761-37.2012.8.26.0053, que tramitou na Oitava Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos, nos moldes do que foi definido no mandamus - pedido julgado improcedente em sentença mantida pela Colenda TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Segunda Câmara de Direito Público (trânsito em julgado: 07/02/2014): SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Pretensão de incorporação da vantagem aos vencimentos. Inadmissibilidade. Vantagem pecuniária de caráter condicional, vinculada ao exercício da função em determinado local de trabalho. Natureza jurídica que não é de aumento salarial disfarçado, mas de gratificação de serviço (propter laborem). Art. 4º da Lei Complementar 689/92 que determina a não incorporação da gratificação aos vencimentos. Precedentes. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Pretensão de incorporação da vantagem aos vencimentos. Superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.197 editada em 12 de abril de 2013, que passou a admitir a incorporação da referida vantagem nos vencimentos da Polícia Militar e das carreiras e classes. Perda superveniente do interesse, pois esvaziada a necessidade e utilidade da ação. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. (TJSP: Apelação Cível 0055761-37.2012.8.26.0053; Relator: Des. Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2013; Data de Registro: 23/10/2013) Edinaldo Gomes Tieni, por seu turno, chegou a obter ordem nesse sentido em mandado de segurança que impetrou junto à Quarta Vara de Fazenda Pública, a qual, no entanto, veio a ser revogada pela Colenda Quarta Câmara de Direito Público em sede de Apelação (trânsito em julgado: 26/03/2015): POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO LC 689/92 INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS. (TJSP: Apelação Cível 0021258-87.2012.8.26.0053; Relator: Des. Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2013; Data de Registro: 27/02/2013) Por fim, consta dos registros desse Tribunal ação ajuizada sob nº 0008479-66.2013.8.26.0053 na 12ª Vara de Fazenda Pública, por Marcel José de Barros, em conjunto com outros policiais militares, julgada improcedente em sentença reformada apenas em parte pela Colenda Primeira Câmara de Direito Público e tão somente para determinar a incorporação a partir da Lei Complementar n.º 1.197/13 (trânsito em julgado: 07/12/2014): POLICIAL MILITAR ATIVO Adicional de Local de Exercício (ALE) Pretensão de incorporação ao salário base Procedência Irresignação Cabimento, em parte Vigência da LC 1.197, de 12.04.2013, que revogou expressamente a LC 689/92 para determinar a incorporação do ALE aos vencimentos dos policiais militares Inteligência do art. 1º da referida lei Vigência retroativa a partir de 1º.03.2013, nos moldes do art. 7° da LC 1.197/2013. Recursos providos, em parte. (TJSP: Apelação Cível 0008479-66.2013.8.26.0053; Relator: Des. Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2014; Data de Registro: 10/04/2014) É certo que não há impedimento ao ajuizamento de ação individual para o mesmo fim, porquanto, como estabelece o art. 22, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, porém, a possibilidade de se valer da coisa julgada formada em ação coletiva está condicionada à desistência ou suspensão do trâmite da demanda individual e desde que tal opção ocorra antes da prolação de sentença de mérito em ambos os processos. E no caso, considerando o trânsito em julgado das demandas individuais previamente ao da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança coletivo (ocorrido em 17/06/2015) e em momento em muito anterior ao ajuizamento do incidente de origem, não poderiam os exequentes se isentarem dos efeitos jurídicos da ação individual anteriormente proposta para optar pela coisa julgada posterior que lhes foi mais favorável, em observância à coisa julgada e aos princípios do juiz natural e da segurança jurídica. Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DESTA POR PERDA DE OBJETO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o disposto no art. 104 do CDC. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural. Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016; AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 11/4/2014; AgRg no AREsp 254.866/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2013. 2. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt na PET no REsp n. 1.392.712/SC, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.) Portanto, o direito do exequente de se valer da coisa julgada formada no processo coletivo somente subsiste enquanto não finalizada a prestação jurisdicional na ação individual, não podendo ser exercido posteriormente, ainda que não haja prévia ciência acerca da ação coletiva. Conforme exposto pelo E. Relator Ministro Gurgel de Faria, no julgamento do AgInt na PET nos EREsp n. 1.405.424/SC, “aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão do feito individual, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento da demanda de massa (...). Frise-se que, uma vez prestada a jurisdição, ela não pode ficar sob o jugo das partes”. Por esses fundamentos, de rigor a extinção do cumprimento, de sentença em relação aos exequentes Joel Leite Junior, Marcel José de Barros e Edinaldo Gomes Tieni, cabendo arbitrar honorários em favor dos patronos da Fazenda sobre o proveito econômico por eles almejado, como definido no Tema nº 1.076/STJ, os quais devem ser fixados conforme os percentuais cominados no §3º do artigo 85, do Código de Processo Civil, no patamar mínimo, observando-se o método escalonado descrito no §5° do mesmo dispositivo, e a gratuidade processual, acaso deferida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo, nos termos desse [TJSP - Agravo de Instrumento - 3005425-49.2026.8.26.0000 - Rel. PERCIVAL NOGUEIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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