Apelação Cível — recurso não conhecido por falta de dialeticidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Jesus de Souza Fim contra a sentença que julgou improcedente sua ação indenizatória, na qual alegava não reconhecer os descontos realizados em sua conta corrente, supostamente relacionados ao uso de cheque especial. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que as razões apresentadas pelo apelante não atacaram especificamente os fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme o disposto no art. 1010, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, e a verba honorária foi majorada para 18% sobre o valor atribuído à causa, respeitando a gratuidade processual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022448-25.2025.8.26.0405 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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