Correção monetária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — manutenção do acórdão com base nos Temas 905/STJ e 810/STF
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPERCIVAL NOGUEIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à correção monetária e aos juros moratórios aplicáveis sobre valores devidos pela Fazenda Pública, especificamente no que tange à aplicação dos Temas 905/STJ e 810/STF. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior, que já havia definido o parâmetro para o cálculo dos juros, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1170, que estabelece a aplicação do índice de juros moratórios da Lei 11.960/09. O fundamento principal da decisão foi a adequação do julgamento às teses firmadas pelo STF, sem necessidade de readequação adicional, uma vez que o acórdão já contemplava os parâmetros corretos para a atualização de valores devidos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2073740-88.2022.8.26.0000 - Rel. PERCIVAL NOGUEIRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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