Improbidade administrativa em contratos de transporte público — ação julgada improcedente por falta de dolo e dano ao erário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoCondutas Tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Análise da relevância da presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração da conduta ímproba.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-Prefeito do Município de Paulínia e outros, visando ao reconhecimento de atos de improbidade previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, com aplicação das sanções do artigo 12. A acusação baseia-se em contratos de transporte público celebrados sem licitação, com indícios de superfaturamento. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo e lesão ao erário nos contratos de transporte público celebrados sem licitação, justificando a condenação por improbidade administrativa. III. Razões de Decidir: 3. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige dolo e comprovação de dano efetivo ao erário, o que não foi demonstrado no caso. 4. A ausência de dolo específico e de comprovação de dano efetivo ao erário impede a condenação por improbidade administrativa. 2. A mera gestão temerária não configura ato de improbidade sem a presença de dolo. IV. Dispositivo: 5. Recursos providos. Ação julgada improcedente. I – Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES TURISMO E LOCAÇÃO LTDA, DIXON RONAN CARVALHO, ANTONIO MIGUEL FERRARI e LAERCIO APARECIDO GIAMPAIOLI, visando ao reconhecimento da prática das condutas previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, com aplicação das sanções do artigo 12 do referido diploma legal. A acusação parte da premissa de que os réus teriam celebrado contrato verbal, e posteriormente contratos emergenciais sucessivos, para a prestação de serviços de transporte público municipal à margem do procedimento licitatório obrigatório, com indícios de superfaturamento e sem respaldo legal. A r. sentença de fls. 3368/3384, cujo [TJSP - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Apelação Cível nº 1003266-91.2019.8.26.0428 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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