Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por ausência de vícios no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de prescrição intercorrente em um processo de execução fiscal, onde a embargante, Tecmaster Automação e Comércio Ltda, buscava esclarecimentos sobre a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que já havia abordado adequadamente as questões relevantes. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a alegação de prescrição intercorrente não foi demonstrada de forma inequívoca, e que a inovação recursal não poderia ser considerada para o reconhecimento da prescrição. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2115669-62.2026.8.26.0000/50000 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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