Ação revisional de contrato bancário — taxa de juros e capitalização mantidas, recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato bancário, onde a parte autora pleiteava a declaração de abusividade da taxa de juros, a indevida capitalização de juros e a cobrança de tarifas de cadastro, além de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei da Usura, e a taxa aplicada pelo banco estava dentro da legalidade, não havendo provas de abusividade ou de cobrança indevida de tarifas. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000919-53.2025.8.26.0306 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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