Embargos de declaração em revisão criminal — rejeição por ausência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Leandro Roberto Bidevald contra acórdão que indeferiu seu pedido de revisão criminal, mantendo sua condenação a 40 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão. A defesa alegou omissão no acórdão, especialmente em relação à digitalização dos autos e à dosimetria da pena, buscando efeitos infringentes para reduzir a pena. O Tribunal, no entanto, rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissões ou contradições no acórdão e que a pena foi adequadamente fundamentada, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de não se prestarem os embargos para reexame da causa.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 0035978-04.2024.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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