Apelação Criminal — Negado provimento ao recurso de absolvição por insuficiência de provas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO MAZINA MARTINS
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Shelmy Diego Paiva dos Anjos, que buscava a absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo em relação à condenação pelo crime de conduzir veículo automotor com placa adulterada, conforme o artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, pois a autoria e a materialidade do delito estavam comprovadas por um conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos de policiais e laudo pericial. A decisão fundamentou-se na análise correta das provas, que demonstraram que o réu sabia da adulteração da placa do veículo que conduzia, não havendo razões para duvidar da veracidade dos relatos dos agentes de segurança.
[TJSP - Apelação Criminal - 1501599-35.2023.8.26.0537 - Rel. SÉRGIO MAZINA MARTINS - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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