Embargos de declaração rejeitados por ausência de vício alegado em decisão sobre adesão a acordo coletivo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve embargos de declaração opostos pela autora, que alegou omissões na decisão anterior que acolheu esclarecimentos do réu sobre os procedimentos para adesão ao acordo coletivo. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios na decisão embargada e que a alegada impossibilidade técnica de adesão não se sustentava, uma vez que existia um portal para a adesão ao plano. Além disso, a corte destacou que não havia concordância tácita ao acordo, pois este não havia sido efetivado pela autora nem homologado pelo juízo, evidenciando a intempestividade dos embargos.
[TJSP - Embargos de Declaração - Embargos de Declaração nº 9193988-23.2006.8.26.0000 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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