TJSP Conflito de competência entre Juizado Especial Cível e 2ª Vara Cível em Catanduva — competência da 2ª Vara Cível declarada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data03/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Competência
AssuntoCaracterização do conflito de competência. Discussão acerca da necessidade de manifestação de dois ou mais juízos.

Ementa

Resumo Jurídico
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara do Juizado Especial Cível e a 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, nos autos de ação declaratória cumulada com condenatória proposta por servidora municipal contra o Município de Pindorama-SP, visando ao recebimento da sexta parte calculada sobre os vencimentos integrais. II. Questão em Discussão 2. Verificar o juízo competente para processar e julgar a ação, considerando a ausência de instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Catanduva e a natureza relativa da competência do Juizado Especial Cível. III. Razões de Decidir 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta apenas onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009. 4. Na ausência de instalação do JEFAZ, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo à parte optar pelo processamento no Juízo Comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva [TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0018807-63.2026.8.26.0000 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 03/07/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2026.0000641824 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível n° 0018807-63.2026.8.26.0000, da Comarca de Catanduva, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram procedente o conflito. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL). São Paulo, 3 de julho de 2026. JORGE QUADROS Relator(a) Assinatura Eletrônica Conflito de Competência Cível nº 0018807-63.2026.8.26.0000 Segredo de Justiça: NÃO Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de Catanduva Suscitado: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Cível de Catanduva Interessados: Marli Donizete Sandrini Vidal e Município de Pindorama Comarca: Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Órgão julgador: Câmara Especial Voto 10.244 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara do Juizado Especial Cível e a 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, nos autos de ação declaratória cumulada com condenatória proposta por servidora municipal contra o Município de Pindorama-SP, visando ao recebimento da sexta parte calculada sobre os vencimentos integrais. II. Questão em Discussão 2. Verificar o juízo competente para processar e julgar a ação, considerando a ausência de instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Catanduva e a natureza relativa da competência do Juizado Especial Cível. III. Razões de Decidir 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta apenas onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009. 4. Na ausência de instalação do JEFAZ, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo à parte optar pelo processamento no Juízo Comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva. Tese de julgamento: 1. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que instalado. 2. Competência relativa do Juízo na ausência de instalação do JEFAZ, facultando à parte a escolha do rito. Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível diante da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Catanduva, nos autos 1007887-39.2025.8.26.0132 - ação declaratória cumulada com condenatória em que Marli Donizete Sandrini Vidal, servidora municipal, busca o recebimento da sexta parte calculada sobre os vencimentos integrais, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, proposta contra o Município de Pindorama-SP. A ação foi distribuída ao juízo suscitado, que, por decisão de fls. 133 e 134 dos autos de origem, determinou a sua remessa ao Juizado Especial, consignando que: "A Lei 12.153/2009 regulamentou a competência e processamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, determinando em seu artigo 2º: 'Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta'. No caso concreto, o valor atribuído à causa pela autora, R$ 10.000, 00 (pág. 10), acarreta a remessa do processo e julgamento da presente ação ao Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos da citada Lei n.º 12.153/09. Isso por quenão é possível alegar a faculdade do litigante quanto à opção do órgão jurisdicional para o ajuizamento da ação, pois, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, trata-se de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, obstando, portanto, o deslocamento para a Justiça Comum. Ademais, o caso não se enquadra nas hipóteses do §1°, ressalvas à competência do Juizado Especial. Cabe ressaltar que a competência do JEFAZ é absoluta, independente de se tratar de Vara instalada do Juizado da Fazenda ou, enquanto não instaladas, os Juizados Especiais com competência Civel e cumulativa. (PROVIMENTO N° 2203/2014 CSM - Art. 8°. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência doJEFAZ: (...) II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, ondenão haja Vara da Fazenda Pública instalada; (...). Diante do exposto, declino da competência para o processo e julgamento da presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca". Ao receber os autos, o Juízo suscitante instaurou o conflito, conforme motivos declinados no ofício de fls. 142/145 dos autos de origem: "[...] No entanto, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, 'nos foros em que tenha sido instalado', para as causas de sua alçada e matéria (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009). E nesta Comarca não houve a instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, atuando este Juizado Especial Cível, nos termos do II, do art. 8° do Provimento CSM nº 2.203/2014. [...] Portanto, considerando que, na Comarca de Catanduva, não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, não incide a regra de competência absoluta prevista para o JEFAZ (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Nessa hipótese, a competência do Juizado Especial Cível assume natureza relativa, de modo que se faculta à parte autora optar entre o processamento pelo rito dos Juizados e o ajuizamento perante o Juízo Comum." É o relatório. Sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei 12.153/2009, em seu artigo 2º, prevê: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seu artigo 8º, dispõe: Art. 8° Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Assim, nas comarcas em que foram instalados Juizados Especiais da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. Todavia, como na Comarca de Catanduva não há Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, o que significa que a parte pode optar por ajuizar a ação no juízo comum. Eis o entendimento desta Câmara Especial: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Câmara Especial – Ação anulatória de ato administrativo – MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Roque em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque – A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta apenas onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública - Ausência de instalação do JEFAZ na Comarca de São Roque – Inocorrência do pressuposto legal de incidência da competência absoluta – Competência relativa, que não comporta declinação de oficio – Inteligência do art. 64 do CPC e da Súmula nº 33 do STJ – Entendimento predominante desta Câmara Especial - Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque, suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0004238-57.2026.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2026). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E PAGAMENTO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. COMARCA EM QUE NÃO INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São João da Boa Vista, que recusam a competência para o julgamento da 'ação ordinária de cobrança de diferenças salariais e pagamento de piso nacional do magistério' proposta por E. C. contra o Município de Águas da Prata. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciação da demanda, considerando que não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca e que a autora optou pela propositura da ação no Juízo comum. III. Razões de decidir 3. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que instalado; 4. Afastada a hipótese de competência absoluta, tem-se competência relativa do juízo, cabendo à parte optar pelo procedimento do Juizado Especial ou pelo Juízo Comum; 5. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado)." (TJSP; Conflito de competência cível 0010416-22.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2026). Diante do exposto, meu voto é por conhecer do conflito para DECLARAR a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, suscitado. JORGE QUADROS Relator

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