Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento do recurso do banco réu

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo pessoal e à restituição de valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Banco Bradesco, reformando a sentença anterior que havia declarado a inexigibilidade do contrato e determinado a restituição dos valores. O fundamento principal da decisão foi a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a questão já havia sido decidida em ação anterior entre as mesmas partes, impossibilitando o ajuizamento de nova ação para discutir os mesmos pontos, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011097-46.2025.8.26.0020 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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