Competência recursal em agravo de instrumento sobre reserva de honorários advocatícios em execução de título extrajudicial — recurso não conhecido e redistribuição determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Recurso especial. Revisão de fixação de verba honorária em valor irrisório.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à reserva de honorários advocatícios postulada por uma antiga patrona da exequente em um processo de execução de título extrajudicial. O relator decidiu que o agravo de instrumento não poderia ser conhecido, pois a matéria discutida não se referia ao crédito exequendo, mas sim a uma questão contratual sobre honorários, o que demanda a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Assim, determinou a redistribuição do feito para uma dessas Câmaras, conforme previsto na Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2188117-33.2026.8.26.0000 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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