Agravo de Instrumento — Insurgência contra despacho saneador não conhecido por falta de componente decisório
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de agravo de instrumento contra um despacho saneador proferido em processo de Embargos à Execução. O Tribunal decidiu que a decisão em questão não possui o componente decisório necessário para ensejar a interposição do agravo, uma vez que não se manifesta a favor de uma das partes e apenas determina a realização de provas. O fundamento principal da decisão é que a irresignação da parte agravante deve ser apresentada em preliminar de recurso de apelação, conforme o artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, e que a matéria não se enquadra nas hipóteses de decisões recorríveis via agravo de instrumento.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2187927-70.2026.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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