Apelação Criminal — condenação mantida por provas suficientes de violência doméstica e ameaça
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoAplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Relações entre namorados.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Vinícius Camargo Castão, que buscava a absolvição por insuficiência probatória em relação à condenação por vias de fato e ameaça contra sua ex-convivente, Elislaine Santos Pereira. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que o condenou a um mês e 16 dias de detenção e 22 dias de prisão simples, em regime semiaberto, além de determinar o pagamento de R$ 1.000,00 a título de reparação por danos morais à vítima. O fundamento principal da decisão foi a robustez do conjunto probatório, que demonstrou a autoria e materialidade das infrações, corroborado pelas declarações da vítima e de testemunhas, além da análise das circunstâncias do caso, que evidenciaram a necessidade de manutenção da condenação e do regime prisional estabelecido.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500581-63.2023.8.26.0218 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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