Agravo de Instrumento sobre inclusão de informações em certidão de objeto e pé — decisão que limita a função certificadora do cartório

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que determinou a complementação da certidão de objeto e pé, incluindo a qualificação da parte requerente, o objeto da demanda, o inteiro teor da sentença e a ementa do acórdão, mas indeferiu a inclusão de outros documentos e informações, alegando que tais elementos exigiriam interpretação que não cabe ao cartório. A decisão foi considerada inadmissível, pois não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, uma vez que a certidão de objeto e pé tem natureza declaratória e reprodutiva, não se prestando a emitir valorações jurídicas ou registrar fatos controvertidos. Assim, o relator não conheceu do recurso, mantendo a decisão de origem. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2187409-80.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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