Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei municipal que autoriza fornecimento de cesta de Natal a servidores públicos — Ação julgada procedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGEL
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAção Direta de Inconstitucionalidade de Lei (ADI)
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BENEFÍCIO A SERVIDORES PÚBLICOS. CESTA DE NATAL. 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra lei municipal que autoriza o fornecimento de cesta de Natal aos servidores públicos municipais. Alegada afronta os artigos 111 e 128 da Constituição Estadual, por instituir benefício sem atender ao interesse público ou às exigências do serviço. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de cesta de Natal aos servidores municipais, sem vinculação a qualquer situação funcional específica, atende aos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, finalidade e impessoalidade. 3. A legislação municipal não identifica situação concreta relacionada ao desempenho das funções públicas, nem evidencia interesse público específico ou exigência do serviço que legitime o benefício. 4. Vantagens de natureza econômica devem estar relacionadas ao efetivo atendimento do interesse público e das exigências do serviço, não sendo admissível a criação de benefício autônomo para incrementar a esfera patrimonial dos servidores. Ação direta julgada procedente, ressalvada a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé pelos servidores.
[TJSP - 2003156-54.2026.8.26.0000 - Rel. DÉCIO NOTARANGEL - julgado em 01/07/2026]
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Sentença Final
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2003156-54.2026.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente), ALEXANDRE LAZZARINI, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, DONEGÁ MORANDINI, OSWALDO LUIZ PALU, PINHEIRO FRANCO, LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, SILVIA ROCHA, DAMIÃO COGAN, VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, ÁLVARO TORRES JÚNIOR, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, SOUZA NERY, EUVALDO CHAIB, MARCIA DALLA DÉA BARONE, NUEVO CAMPOS, RENATO RANGEL DESINANO, AFONSO FARO JR. E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. São Paulo, 1º de julho de 2026. DÉCIO NOTARANGELI RELATOR Assinatura Eletrônica
VOTO N° 36.984 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO N° 2003156-54.2026.8.26.0000
AUTOR: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RÉUS: PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTHUR NOGUEIRA
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BENEFÍCIO A SERVIDORES PÚBLICOS. CESTA DE NATAL. 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra lei municipal que autoriza o fornecimento de cesta de Natal aos servidores públicos municipais. Alegada afronta os artigos 111 e 128 da Constituição Estadual, por instituir benefício sem atender ao interesse público ou às exigências do serviço. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de cesta de Natal aos servidores municipais, sem vinculação a qualquer situação funcional específica, atende aos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, finalidade e impessoalidade. 3. A legislação municipal não identifica situação concreta relacionada ao desempenho das funções públicas, nem evidencia interesse público específico ou exigência do serviço que legitime o benefício. 4. Vantagens de natureza econômica devem estar relacionadas ao efetivo atendimento do interesse público e das exigências do serviço, não sendo admissível a criação de benefício autônomo para incrementar a esfera patrimonial dos servidores. Ação direta julgada procedente, ressalvada a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé pelos servidores.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face da Lei nº 3.768, de 18 de setembro de 2025, do Município de Artur Nogueira, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para fornecer cesta de Natal aos servidores públicos municipais. Alega-se, em síntese, que a lei afronta os artigos 111 e 128 da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144 da Carta Paulista, por instituir benefício destinado aos servidores municipais sem atendimento ao interesse público ou às exigências do serviço. Argumenta o autor que o benefício configura vantagem incompatível com os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e impessoalidade, além de representar liberalidade indevida às expensas do erário, caracterizada como espécie de “dissimulado décimo- terceiro/auxílio-alimentação”. Deferida a liminar (fls. 39/40), os réus prestaram informações defendendo a constitucionalidade do ato normativo impugnado (fls. 52/54 e 63/66). A Procuradoria do Estado não se manifestou (fls. 70) e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência da ação (fls. 74/78).
É o relatório.
Procede a pretensão inicial. Segundo a lição do saudoso HELY LOPES MEIRELLES, “vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração, constituindo os 'demais componentes do sistema remuneratório' referidos pelo art. 39, § 1º, da CF. Somadas ao vencimento
(padrão do cargo), resultam nos vencimentos, modalidade de remuneração". E conclui o saudoso mestre: "Todo adicional de função é, por natureza, vantagem pecuniária pro labore faciendo, de auferimento condicionado à efetiva prestação do serviço nas condições estabelecidas pela Administração" (Direito Administrativo Brasileiro, 40. ed., Malheiros, 2014, p. 563 e 568). Feitas essas considerações introdutórias, passa-se à análise da Lei nº 3.768, de 18 de setembro de 2025, do Município de Artur Nogueira, que assim dispõe:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, da Prefeitura Municipal, uma "cesta de natal", por ocasião das festividades natalinas. Art. 2º - O benefício de que trata esta lei será concedido a todos servidores públicos municipais, estáveis ou não, aos contratados em caráter excepcional, contratados por meio de processo seletivo, bem como aos cargos denominados em comissão. Art. 3º - Referida cesta será composta de produtos natalinos, equivalentes para todos os servidores. Art. 4° O Prefeito Municipal poderá expedir Decreto regulamentando as minúcias da presente Lei. Art. 5° A concessão do benefício de que trata esta Lei, dependerá de disponibilidade financeira. Art. 6° - As despesas para execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 2341 de 07 de dezembro de 1995." Como se percebe, a norma impugnada instituiu benefício consistente no fornecimento de cesta de Natal a todos os servidores municipais, inclusive efetivos, contratados temporários e ocupantes de cargos em comissão, de maneira ampla e indistinta, sem vinculação a qualquer situação funcional específica, exigência extraordinária do serviço ou circunstância excepcional
apta a justificar sua concessão, podendo a benesse, considerado seu conteúdo econômico e expressão patrimonial, ser equiparada a verdadeira vantagem pecuniária atribuída genericamente aos agentes públicos. Ao contrário do que exige o art. 128 da Constituição Estadual, a legislação municipal não identifica qualquer situação concreta relacionada ao desempenho das funções públicas, tampouco evidencia interesse público específico ou exigência do serviço aptos a legitimar a instituição do benefício, revelando-se sua concessão fundada unicamente no exercício ordinário e regular das atribuições inerentes aos cargos públicos municipais. Com efeito, vantagens de natureza econômica somente encontram amparo constitucional quando relacionadas ao efetivo atendimento do interesse público e das exigências do serviço, não se mostrando admissível a criação de benefício autônomo destinado exclusivamente a incrementar a esfera patrimonial dos servidores, desacompanhado de causa funcional idônea que lhe confira legitimidade. Por essas razões, o benefício instituído deixa de atender efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço, em afronta ao art. 128 da Constituição Estadual ("As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço"), além de vulnerar os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público previstos no art. 111 da Carta Paulista (“A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência"), dispositivos constitucionais aplicáveis aos Municípios por força do princípio da simetria (art. 144 CE).
A propósito, essa a doutrina de WALDO FAZZIO JÚNIOR, ao discorrer sobre a matéria: “A expressão moralidade administrativa pode ser entendida como a necessária correspondência entre os motivos determinantes da conduta administrativa e suas finalidades concretas. Então, é aferida sob a luz da coerente adequação de meios e fins, vale dizer, considera-se observada pelo fato de não se desviar da finalidade constante da lei, o interesse público, operando por meios legais. De outra parte, a moralidade diz respeito ao conteúdo ético do trabalho administrativo, a partir da indisponibilidade do interesse maior da coletividade. A ética administrativa é balizada pela sua conformidade com o interesse público primário, não apenas com aspirações transitórias da estrutura administrativa ou dos que a guarnecem" (Improbidade Administrativa, 3. ed., Atlas, 2015, p. 91). Portanto, bem caracterizada a ofensa ao art. 128 da Constituição Estadual, como já decidiu este E. Colegiado em casos semelhantes:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 713, de 10 de dezembro de 2010, do Município de Holambra. diploma legal que "Autoriza a administração pública municipal a adquirir e conceber cestas de natal, a quem específica e dá outras providências". inconstitucionalidade material reconhecida. concessão de cestas de natal a servidores municipais que é incompatível com os princípios da moralidade, da razoabilidade e da finalidade e não atende ao interesse público ou às exigências do serviço. Violação aos arts. 111, 128 e 144 da constituição do estado de são paulo configurada. precedentes deste c. órgão especial. RESSALVADA IRREPETIBILIDADE do que fora recebido. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM RESSALVA" (Direta de Inconstitucionalidade n° 2376923-86.2025.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Campos Mello, j. 01.04.2026).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXPRESSÃO "VALE CESTA DE NATAL" CONTIDA NO ARTIGO 120; § 2º DO ARTIGO 121; ARTIGO 125 E EXPRESSÃO
"VALE CESTA DE NATAL" CONTIDA NOS ARTIGOS 126 E 127, DA LEI COMPLEMENTAR N° 295, DE 6 DE MARÇO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA INSTITUIÇÃO DE "VALE CESTA DE NATAL" E ACRÉSCIMO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PECUNIÁRIO SOBRE O VALE-ALIMENTAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS POR ASSIDUIDADE E BOA CONDUTA FUNCIONAL - VANTAGENS QUE NÃO ATENDEM AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL – PROCEDÊNCIA, COM EFEITO EX TUNC E RESSALVA” (Direta de Inconstitucionalidade n° 2363071-92.2025.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Matheus Fontes, j. 18.03.2026).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Dracena Lei nº 4.990, de 8 de novembro de 2022 - Concessão de cesta de Natal a servidores públicos Ausência de relação com as exigências do serviço Afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual - Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva” (Direta de Inconstitucionalidade n° 2349889-39.2025.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 18.03.2026). Para evitar a ocorrência de possível efeito repristinatório impróprio quando a permanência de determinada norma no ordenamento jurídico perde sentido em razão da declaração de inconstitucionalidade de outra norma impõe-se a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 2.341, de 07 de dezembro de 1995, que dispõe sobre autorização ao Executivo para fornecer cesta de Natal aos servidores Municipais (fls. 37). Por essas razões, julga-se procedente a ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 3.768, de 18 de setembro de 2025, e por arrastamento da Lei nº 2.341, de 07 de dezembro de 1995, ambas do Município de Artur Nogueira, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores.
DÉCIO NOTARANGELI
Relator
Decisão Completa
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