Extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva em Apelação Criminal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a José Paulo de Souza Sá, condenado por receptação. O Tribunal acolheu o recurso defensivo e declarou extinta a punibilidade do réu, fundamentando a decisão na prescrição retroativa, uma vez que o prazo de quatro anos, conforme previsto no Código Penal, foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. [TJSP - Apelação Criminal - 0059806-20.2017.8.26.0050 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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